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Crianças e Adolescentes

Direitos Assegurados

A Secretaria surge no contexto de reafirmação de políticas públicas e atua na elaboração de mecanismos de defesa da infância

A Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente – SNPDCA, com estrutura regimental aprovada pelo Decreto N.º 4.671, de 10 de abril de 2003, surge no contexto do processo de reorganização administrativa iniciado com a publicação da Medida Provisória N.º 103, de 1º de janeiro de 2003 que, dentre outras alterações, incorpora à estrutura da Presidência da República a então Secretaria de Estado dos Direitos Humanos do Ministério da Justiça, sob a nova designação de Secretaria Especial dos Direitos Humanos, posteriormente, por meio de Medida Provisória assinada pelo Presidente em 25 de março de 2010, passa a chamar-seSecretária de Direitos Humanos, transformando-se em órgão essencial da Presidência da República, com status de Ministério.

Em que pese sua nova posição na estrutura administrativa do Estado e a atribuição inerente de assessorar o Presidente da República nas questões relativas às políticas e diretrizes voltadas à promoção dos direitos das crianças e adolescentes, a SPDCA conserva o cerne da competência institucional do órgão que lhe deu origem - o Departamento da Criança e do Adolescente – DCA, da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos do Ministério da Justiça - de promover, estimular, acompanhar e zelar pelo cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente.

O DCA foi instalado em outubro de 1995 e vinculado à Secretaria de Direitos da Cidadania do Ministério da Justiça pelo Decreto nº 1.796 em 24/01/1996, tendo seu regimento interno aprovado pela Portaria Ministerial nº 495 de 06/08/1996.

Em fevereiro de 1996, o DCA apresentou seu primeiro Plano de Ação estabelecendo, nos cenários das políticas públicas de atenção à criança e ao adolescente, as linhas gerais da Política de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, decorrente da Política Nacional dos Direitos Humanos.

Em setembro de 1998, quando da extinção da Secretaria de Direitos da Cidadania, o DCA tornou-se subordinado à Secretaria Nacional de Direitos Humanos que, em janeiro de 1999, passou à categoria de Secretaria de Estado.

É comum associar-se a criação do DCA à extinção do Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência – CBIA, órgão do qual seria um substituto, o que representa uma incorreção. O CBIA, vinculado ao Ministério do Bem-Estar Social, realmente foi extinto no mesmo ano da criação do DCA e os órgãos chegaram a co-existir por um breve período, ambos subordinados ao Ministério da Justiça, que se encarregou do processo de inventariança do CBIA. Porém, mais do que uma simples mudança de nomenclatura, o surgimento do DCAmarca uma redefinição do papel do Governo Federal na gestão das políticas públicas para a infância e adolescência.